PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Coordenador

Joseval Martins Viana

O COORDENADOR

Diretor Geral da Faculdade Legale. Coordenador Pedagógico e professor do Curso de Especialização em Direito Medico e da Saúde da Faculdade de medicina do ABC. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina do ABC. Coordenador do Curso de Direito Médico e da Saúde da Faculdade Legale.

Graduado em Letras e em Direito. Mestre em Comunicação e Letras com ênfase em Discurso Jurídico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutorado em Ciências da Saúde com ênfase em Bioética na reprodução Humana Assistida pela Faculdade de Medicina do ABC. Advogado e professor de pós-graduação de Direito Civil, Direito Medico, Bioética, Biodireito, Direito Processual Civil e Linguagem Jurídica. Autor de diversos livros e artigos na área de Direito e de linguagem Portuguesa.

CORPO DOCENTE

Diretor Geral da Pós-Graduação da Faculdade Legale. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor e Mestre em Discurso Jurídico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor e professor do Núcleo de Pesquisa e Escrita Científica (NUPECI) da Faculdade Legale. Coordenador e professor do Curso de Direito Médico e da Saúde da Faculdade Legale e da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Coordenador do MBA em Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Secretário Executivo do Escritório de Boas Práticas Médicas da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Coordenador e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Faculdade Legale. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil da Faculdade Legale. Professor de Bioética e Biodireito. Advogado especializado em Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Doutor em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC. Autor de diversos livros e artigos jurídicos com publicações nacionais e internacionais.

Doutora em Direito das Relações Sociais (subárea de Direitos Difusos e Coletivos) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008) e mestrado em Direito das Relações Sociais (subárea de Direitos Difusos e Coletivos) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). É professora Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, na cadeira de Direitos difusos e coletivos, é professora no curso de pós-graduação “lato sensu” da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. É professora convidada da Escola Paulista de Magistratura. É integrante do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual Coletivo. É advogada militante.

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2003), pós-graduação em Direito pela Escola Paulista de Direito (2006) e é mestre em Direito pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo (2013) com nota 10 (dez). Professor de Direito Civil e Biodireito em Instituições de Ensino Superior (Graduação e Pós-Graduação). Congressista e palestrante em Congressos Nacionais e Internacionais (França, Portugal, Ucrânia, Rússia, Chile, Itália e Israel).

Possui graduação em Bacharelado em Ciências Policiais pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco (1988), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1995),Mestrado e Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (2009/2013). Atualmente é Major PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atuando principalmente nos seguintes temas: Poder hierárquico, Poder disciplinar, Depuração Interna.

APRESENTAÇÃO

CARGA HORÁRIA

360 HORAS

Em plataforma EAD  + material de leitura.

Início em 25/08/2020

Previsão de término: junho/2021

AVALIAÇÃO +

TCC OPCIONAL

Avaliação – Prova realizada ao final via Correios + TCC Opcional (artigo ou monografia) – prazo do TCC – 180 dias após a última aula – entrega via Correios. Em regra, a prova é disponibilizada em área do aluno 30 dias antes do término do curso.

CERTIFICAÇÃO DA FACULDADE

LEGALE

Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente reconhecida pelo MEC.

Pós-Graduação em “Direito Médico e da Saúde”
Área do conhecimento: Direito
Forma de oferta: ONLINE
Autorização legal: Faculdade Legale – Portaria MEC nº 3.026 de 27 de dezembro de 2001
Credenciamento da Pós Graduação EAD – Portaria MEC nº 247 de 12 de fevereiro de 2020
Coordenador Pedagógico: Prof. Dr. Joseval Martins Viana
Público Alvo: Advogados, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, Médicos, Enfermeiros, Cirurgiões-Plásticos, Odontólogos, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Nutricionistas, Psicólogos, Administradores Hospitalares e outros profissionais de áreas correlatas ao Direito e a Saúde.

Advogados, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, Médicos, Enfermeiros, Cirurgiões-Plásticos, Odontólogos, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Nutricionistas, Psicólogos, Administradores Hospitalares e outros profissionais de áreas correlatas ao Direito e a Saúde.

As ações judiciais sobre erro médico e proteção à saúde têm aumentado o número de forma expressiva ao longo dos últimos anos. Tanto é assim, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou, na 170ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoio para que seja editada Resolução que determine aos tribunais a criação de varas especializadas em direito médico e da saúde.

Além disso, sabe-se que os planos de saúde não cumprem seus próprios contratos, alegando vários motivos contratuais para não fazê-lo, prejudicando sobremaneira o consumidor. Este paga todo mês a mensalidade, entretanto, quando vai utilizar o plano, como, por exemplo, determinado tratamento médico, o plano de saúde simplesmente nega o tratamento. 

Somada a essas questões, surge o avanço da biotecnologia de forma tão rápida que a legislação não acompanha seu desenvolvimento para tratar de questões como reprodução humana assistida, transfusão de sangue, aborto, transexualidade, homoafetividade, aborto, eutanásia, distanásia, ortotanásia, pedofilia, direitos do paciente, experimentação científica, genética e outros problemas éticos relacionados a esses eixos temáticos.
O questionamento que se faz é o seguinte: será que o profissional do direito e os da saúde estão preparados para enfrentar todas as questões aqui apresentadas além de outras que poderão surgir com o avanço da biotecnologia?

O curso de especialização em direito médico e da saúde surge num determinado momento da sociedade contemporânea em que essas questões são discutidas por poucos profissionais, porque eles não têm conhecimento profundo sobre o assunto. Uma das propostas do curso é oferecer subsídios teóricos e práticos para fortalecer a reflexão e o processo argumentativo desses profissionais quando se depararem com questões dessa natureza.

O curso se propõe a fornecer fundamentação teórica e prática àquele que deseja atuar no Direito Médico, proporcionando-lhe conhecimento para exercer sua atividade profissional com destaque nas ações judiciais que envolvam questões médicas ou demandas relativas à saúde.
Ao profissional da saúde, o curso fornecerá subsídios técnicos e legais para evitar ações civis, criminais e sindicâncias administrativas, bem como proporcionará conhecimento técnico e jurídico para se defender nas ações dessa natureza ou nos procedimentos disciplinares. O curso também irá capacitá-lo a atuar como perito nas ações judiciais.
A especialização em Direito Médico e na Saúde proporcionará ao pós-graduado conhecimento teórico para refletir e debater temas contemporâneos da Bioética, do Biodireito, da Biossegurança, da Ética em Pesquisa Clínica, do início da vida, dos direitos do embrião, da recusa ao tratamento médico dentre outros temas dessa natureza.

O programa a ser apresentado no presente curso diz respeito à nova sistemática do Direito Médico em suas múltiplas facetas, com especial atenção para o dia a dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia a dia forense, como inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza. O programa também foi concebido visando a auxiliar o profissional do direito que visa a buscar concurso no CREMESP, dando uma visão ampla das principais matérias jurídicas. Os profissionais da área da saúde poderão atuar como peritos judiciais, auxiliando o Poder Judiciário nas questões pertinentes a erro médico, planos de saúde, interpretação e aplicação das diversas resoluções das várias áreas da saúde.

Aulas expositivas através de seminários e da comunicação de experiências entre os profissionais docentes e discentes. Além das aulas, disponibilizamos através do site da Instituição todos os materiais de apoio (slides, textos, vídeos) utilizados e recomendados pelos professores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Metodologia de Pesquisa

A técnica da análise temática; O conhecimento científico; Tipos de normas técnicas; A elaboração do trabalho científico; Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

Didática do Ensino Superior

A didática do ensino e a ciência jurídica; Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdo. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Responsabilidade Civil na Saúde

1.1. Pressupostos da responsabilidade civil na saúde. 1.2. Elementos da responsabilidade civil na saúde. 1.3. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva na saúde. 1.4. Responsabilidade solidária. 1.5. Responsabilidade subsidiária. 1.5.1. Dolo e culpa (imperícia, imprudência e negligência). 1.5.2. O médico comete imperícia? Discussão de caso. 1.6. Responsabilidade civil do médico. 1.7. Excludentes da responsabilidade civil médica. 1.8. Responsabilidade civil dos profissionais da saúde 1.9. Código civil e redução equitativa da indenização: incidência na responsabilidade médico-hospitalar. Como calcular a indenização por dano moral e material por erro médico. 1.10. Atendimento eletivo, de urgência e emergência. 1.11. Ato médico e ato do médico. 1.12. Iatrogenia e erro médico. 1.13. Intercorrência médica. 1.14. Erro médico e erro do médico. 1.15. Informação: direito do paciente e dever do profissional da saúde. 1.16. Segredo profissional. 1.17. Perda do direito a uma chance de cura. 1.18. Diferença entre contratos e convênios. 1.19. Diferença entre danos materiais, danos morais e danos estéticos. 1.20. Responsabilidade civil na remoção de pacientes (citar resolução do CFM). 1.21. Responsabilidade civil no fornecimento de próteses de silicone (Súmula Normativa nº 22 – ANS). 1.22. Erro médico nas cirurgias plásticas (cirurgia plástica embelezadora e reparadora). 1.23. Responsabilidade civil do médico anestesista. 1.24. Responsabilidade civil no erro de diagnóstico. 1.25. Responsabilidade civil na omissão de socorro médico. 1.26. Responsabilidade civil na quebra de sigilo médico. 1.27. Responsabilidade civil por danos em medicamentos defeituosos. 1.28. Recusa ou retardamento no atendimento a paciente. 1.29. Direitos do paciente. 1.30. Consentimento do paciente. 1.31. Exercício legal e ilegal da medicina. 1.32. Junta médica. 1.33. Segredo médico. 1.34. Publicidade e publicações médicas. 1.35. Omissão de socorro.

Responsabilidade civil dos hospitais, clínicas e afins

2.1. Definição de responsabilidade civil hospitalar. 2.2. Diferença entre ato médico, ato extramédico e ato paramédico. 2.3. Atendimento ambulatorial. 2.4. Atendimento ambulatorial. 2.5. Responsabilidade objetiva e subjetiva do hospital e do médico empregado e prestador de serviços. 2.6. Responsabilidade civil pela fuga do paciente do hospital. 2.7. Responsabilidade civil pela morte do paciente no hospital. 2.8. Responsabilidade da instituição sobre atos de médico empregado. 2.9. Responsabilidade da instituição sobre atos dos demais profissionais empregados. 2.10. Direito de regresso contra o empregado. 2.11. Solidariedade com prestadores de serviços contratados pelo hospital. 2.12. Solidariedade com seguradoras e operadoras de planos de saúde. 2.13. Apólice coletiva de contratação de seguro de responsabilidade profissional. 2.14. Responsabilidade civil na infecção hospitalar. 2.15. Hospital psiquiátrico. 2.16. Hospital e o sigilo médico. 2.17. Hospital e o respeito aos mortos em suas dependências. 2.18. Hospital e consentimento informado. 2.19. Estado de perigo e obrigações contraídas perante hospital e médicos. 2.20. Laboratórios: resultado falso-positivo e responsabilidade civil. 2.21. Auditoria médica e responsabilidade civil. 3. Prontuário médico e demais documentos. 3.1. Prontuário Médico (do paciente). 3.2. Definição. 3.4. Obrigatoriedade do prontuário. 3.5. Letras ilegíveis. 3.6. Sigilo do prontuário. 3.7. Acesso e solicitação de cópias do paciente. 3.8. Terceiros interessados no prontuário de paciente falecido (requisição judicial e autoridades policiais, requerimento de familiares de paciente falecido; requerimento dos Conselhos Regionais de Medicina). 3.9. Destino do prontuário. 3.10. Comissão de revisão do prontuário. 3.11. Tempo e dever de guarda do prontuário físico. 3.12. Prontuário eletrônico. 3.13. Ficha de atendimento ambulatorial (FAA) e ficha de internação hospitalar (FIH). 3.14. Termo de consentimento informado. 3.15. Atestados Médicos. 3.16. Alcance e limites em relação ao laudo médico. 3.17. Sigilo. 3.18. Laudo piedoso. 3.19. Testes e atestados médicos pré-admissionais. 3.20. Emissão por especialistas. 3.21. Emissão para si mesmo. 3.22. Atestado de óbito. 3.23. Receituário médico. 3.24. Boletim médico. 3.25. Evasão de paciente das dependências do hospital. 3.26. Alta a pedido. 4. Compliance em Saúde. 5. Direito Regulatório.

Módulo Prático

Os temas apresentados serão procedidos de “cases”, discussão e elaboração de peças processuais.

Saúde Pública

A construção da saúde pública no Brasil no século XX e Início do século XXI. 2. Mensuração da Saúde Pública. 3. Saúde ambiental e ocupacional. 4. Políticas públicas e sistemas de saúde: a reforma sanitária e o SUS. 5. Avaliação de serviços e programas de saúde para a tomada de decisão. 6. A economia e a saúde pública. 7. Promoção da saúde: uma nova agenda para a saúde. 8. A educação e a comunicação para a promoção da saúde. 9. Ética na saúde pública. 10. Organização jurídica do sistema de saúde brasileiro. 11. Judicialização na saúde. Saúde Pública, ciências sociais e as chamadas populações vulneráveis. 12. Dispositivos constitucionais relativos à Saúde Pública. 13. Princípios gerais do Sistema Único de Saúde. Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990. 14. Lei nº 8.142/1990. Decreto nº 7.508/2011. 15. Repetição de indébito na cobrança de valores dos usuários do SUS. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Biodireito na Sociedade Contemporânea

Conceito de biodireito. 2. Princípios do biodireito. 3. Conceito de bioética e de seus princípios. 4. Diferenças entre biodireito e bioética. 5. Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional. 6. Direito de decidir sobre o próprio corpo (Termo de Consentimento Informado). 7. Reprodução humana assistida. 8. Tratamento arbitrário e direito de recusa de tratamento médico. 9. Aborto e o direito ao próprio corpo. 10. Direitos do nascituro. 11. Pesquisas com células-tronco. 12. Direito ao aspecto físico da estética humana. 13. Transplantes de órgãos e tecidos humanos. 14. Direito à morte digna (testamento vital). 15. Experiências com seres humanos e os Comitês de Ética em Pesquisa. 16. Aspectos éticos e legais do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) nas pesquisas com seres humanos. 17. Biodireito e a sexualidade. 18. Transexualismo. 19. Eutanásia, distanásia, ortotanásia e mistanásia. 20. Suicídio: aspectos constitucionais e infraconstitucionais. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Ética Médica

Princípios fundamentais da prática médica. 2. Responsabilidade profissional do médico. 3. Análise do Código de Ética Médica. 4. Prática Jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina. 5. Código de processo ético-profissional. 6. Sindicância e procedimento administrativos. 7. Processo em espécie no âmbito médico. 8. Defensor dativo. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Saúde Privada

Do direito à saúde suplementar. 2. Da ordem econômica. 3. Da Regulação do mercado de suplementação dos serviços de saúde. 4. Do contrato (produto) de plano privado de assistência à saúde. 5. Das empresas (operadoras) de planos privados de assistência à saúde. 6. Do poder de polícia e dos aspectos tributários da ANS. 7. Da Regulação de mercados e da defesa da concorrência. 8. Planos de saúde, direito fundamental e relações interprivadas. 9. ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. 10. Operadoras de Saúde. Seguros Saúde. 11. Coberturas dos planos de saúde e seguro saúde. 12. Fiscalização. Contratação. 13. Troca de planos na mesma operadora. 14. Troca de operadoras. Carências. Reajuste de preços. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Código de Defesa do Consumidor na Saúde

Princípios gerais da relação de consumo na saúde. 2. Vulnerabilidade do paciente como consumidor. 3. Dever do Estado. Harmonia entre o contrato de saúde e os direitos básicos do paciente. 4. Qualidade na prestação de serviços de saúde. 5. Serviço Público Hospitalar e os direitos do paciente. 6. Inversão do ônus da prova. 7. Limitações na inversão do ônus da prova. 8. Teoria da distribuição do ônus da prova. 9. Prontuário entregue ao paciente. 10. Prova pericial. Caracterização dos serviços de saúde como de consumo. 11. Relação personalíssima (intuito personae). 12. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde. 13. Culpa strictu sensu. 14. Demais direitos do paciente como consumidor. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Direito Sanitário

A evolução do direito sanitário no Brasil. 2. A consolidação do direito sanitário brasileiro. 3. Conceito de direito sanitário. Abrangência do direito sanitário. 4. As fontes do direito sanitário. 5. Os princípios do direito sanitário. 6. Legislação de direito sanitário. 7. A produção normativa de direito sanitário no Brasil. 8. A competência legislativa concorrente e os diversos sujeitos de produção de normas jurídicas e de direito sanitário. 9. As instituições jurídicas de direito sanitário. 10. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS. ANVISA e a competência federal. Competência estadual da ANVISA. Competência municipal da ANVISA. 11. Diferenças entre vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Visão panorâmica do Direito Sanitário. Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

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DÚVIDAS FREQUENTES

Apenas portadores de diploma de curso superior podem ser neles matriculados;

De acordo a Resolução nº 1/2007, artigo 1º, parágrafo 3, estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC), apenas portadores de diploma de curso superior podem fazer matrícula em cursos de pós-graduação lato sensu. Ainda, o mesmo vale para cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

Apesar de cada vez mais popular, ainda surgem dúvidas sobre quem pode fazer pós-graduação ou se é possível fazer pós-graduação antes de terminar a graduação. … De acordo com o MEC, só é possível ingressar em uma especialização com o diploma da graduação. Por isso, é preciso terminar a faculdade para iniciar a sua pós

O principal requisito para cursar uma pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu, é ter concluído a graduação de nível superior. Há cursos de pós-graduação que podem ser realizados por graduados em diferentes áreas do conhecimento ou são aceitos diplomas de ensino superior de qualquer curso.

Os tecnólogos são cursos com diploma do ensino superior, por isso o tecnólogo pode fazer pós-graduação. Além disso, o diploma de tecnólogo também permite aos profissionais prestar concurso público para o nível superior, exceto para os casos em que o edital exige o bacharelado em uma determinada área.

Sim, nosso site possuí o certificado SSL (CADEADINHO) e também utilizamos o pagseguro como meio de pagamento.

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Sim, você pode comprar o curso com cartão de terceiros, desde que autorizado. Lembre-se que os dados de cadastro deve ser feito em nome do aluno. APENAS NO CAMPO DE PAGAMENTO DEVE SER INFORMADO OS DADOS DO DONO DO CARTÃO.  Lembramos que só pode ser utilizado apenas UM cartão na compra.

Sim, a Faculdade Legale possuí todas as credenciais junto ao MEC. Você pode conferir ao CLICAR AQUI.

Sim, todos os cursos de PÓS-GRADUAÇÃO, são reconhecidos pelo MEC.

Calma…primeiro seria bom saber porquê você deseja cancelar. Talvez tenhamos errado em algum ponto em que possamos melhorar. Estamos abertos à sugestões e melhorias. Mas caso queira de fato cancelar, envie e-mail para [email protected] que em ate sete dias daremos retorno.

Você deseja trocar? Mas seria ideal primeiro sabermos o porquê para tentar identificar algo que não o agradou no curso contratado. Formalize um e-mail para [email protected] lembrando que esta troca pode será feita no máximo em até 30 (trinta) dias da contratação.

Que legal…. esta é uma dúvida recorrente. Sim, dentro do prazo do seu curso, você poderá assistir suas aulas a qualquer momento, desde que tenha acesso à internet. Não temos APP para a aula. Ainda, após encerrado o seu curso, você aindaz terá mais 180 dias de acesso.

Só é possível dispensar as matérias de didática e metodologia, isto é, apenas de curso de Pós Graduação, com a carga horário compatível há 20 horas, para tal, se faz necessário formalizar no e-mail – [email protected] anexando o Certificado de conclusão e o Histórico do mesmo. Prazo de até 7 dias úteis para verificação e retorno.

Para os cursos iniciados a partir do mês 06/2018 a entrega do TCC é facultativa, aos alunos que deseje entregar, o prazo é de 180 dias após o encerramento do curso.

A prova ocorre apenas uma vez ao final do curso, é uma prova referente todo conteúdo, mais as disciplinas de didática e metodologia.

O acesso é através da área do aluno – entre através o site principal da Faculdade, Pós Graduação, área do aluno, ‘’ notas e faltas’’, digite o CPF sem ponto e sem traço, clique no curso e escolha a opção desejada.

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