Pós 2021 – Faculdade Legale

PÓS EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

COORDENAÇÃO PROFº Joseval Martins Viana

CARGA HORÁRIA

360 HORAS

EM PLATAFORMA EAD

INÍCIO EM 01/03/2021

PREVISÃO DE TÉRMINO: DEZ/2021

AVALIAÇÃO E COM​

TCC OPCIONAL

Avaliação – Prova realizada ao final via Correios + TCC Opcional (artigo ou monografia) – prazo do TCC – 180 dias após a última aula – entrega via Correios. Em regra, a prova é disponibilizada em área do aluno 30 dias antes do término do curso.

CONCEPÇÃO DO PROGRAMA

O programa a ser apresentado no presente curso diz respeito à nova sistemática do Direito Médico em suas múltiplas facetas, com especial atenção para o dia a dia do profissional do direito, com avaliação da prática deste ramo do direito, incluindo questões do dia a dia forense, como inovação introduzida em cursos de especialização desta natureza. O programa também foi concebido visando a auxiliar o profissional do direito que visa a buscar concurso no CREMESP, dando uma visão ampla das principais matérias jurídicas. Os profissionais da área da saúde poderão atuar como peritos judiciais, auxiliando o Poder Judiciário nas questões pertinentes a erro médico, planos de saúde, interpretação e aplicação das diversas resoluções das várias áreas da saúde.

ATENÇÃO: Profissionais da área da saúde e demais profissionais só poderão inscrever-se na pós-graduação se forem bacharéis em Direito. O programa de pós-graduação em Direito Médico e da Saúde tem módulos práticos o que dificultará a aprendizagem de outros profissionais sem graduação em Direito.

RESPONSABILIDADE CIVIL NA SAÚDE

Ementa / Conteúdo Programático:

Módulo I – 1.1. Pressupostos da responsabilidade civil na saúde. 1.2. Elementos da responsabilidade civil na saúde. 1.3. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva na saúde. 1.4. Responsabilidade solidária. 1.5. Responsabilidade subsidiária.    1.5.1. Dolo e culpa (imperícia, imprudência e negligência). 1.5.2. O médico comete imperícia? Discussão de caso. 1.6. Responsabilidade civil do médico. 1.7. Excludentes da responsabilidade civil médica. 1.8. Responsabilidade civil dos profissionais da saúde 1.9. Código civil e redução equitativa da indenização: incidência na responsabilidade médico-hospitalar. Como calcular a indenização por dano moral e material por erro médico. 1.10. Atendimento eletivo, de urgência e emergência. 1.11.  Ato médico e ato do médico. 1.12. Iatrogenia e erro médico. 1.13. Intercorrência médica. 1.14. Erro médico e erro do médico. 1.15. Informação: direito do paciente e dever do profissional da saúde. 1.16. Segredo profissional. 1.17. Perda do direito a uma chance de cura. 1.18. Diferença entre contratos e convênios. 1.19. Diferença entre danos materiais, danos morais e danos estéticos. 1.20. Responsabilidade civil na remoção de pacientes (citar resolução do CFM). 1.21. Responsabilidade civil no fornecimento de próteses de silicone (Súmula Normativa nº 22 – ANS). 1.22. Erro médico nas cirurgias plásticas (cirurgia plástica embelezadora e reparadora). 1.23. Responsabilidade civil do médico anestesista. 1.24. Responsabilidade civil no erro de diagnóstico. 1.25. Responsabilidade civil na omissão de socorro médico. 1.26. Responsabilidade civil na quebra de sigilo médico. 1.27. Responsabilidade civil por danos em medicamentos defeituosos. 1.28. Recusa ou retardamento no atendimento a paciente. 1.29. Direitos do paciente. 1.30. Consentimento do paciente. 1.31. Exercício legal e ilegal da medicina. 1.32. Junta médica. 1.33. Segredo médico. 1.34. Publicidade e publicações médicas. 1.35. Omissão de socorro. 2. Responsabilidade civil dos hospitais, clínicas e afins. 2.1. Definição de responsabilidade civil hospitalar. 2.2. Diferença entre ato médico, ato extramédico e ato paramédico. 2.3. Atendimento ambulatorial. 2.4. Atendimento ambulatorial. 2.5. Responsabilidade objetiva e subjetiva do hospital e do médico empregado e prestador de serviços. 2.6. Responsabilidade civil pela fuga do paciente do hospital. 2.7. Responsabilidade civil pela morte do paciente no hospital. 2.8. Responsabilidade da instituição sobre atos de médico empregado. 2.9. Responsabilidade da instituição sobre atos dos demais profissionais empregados. 2.10. Direito de regresso contra o empregado. 2.11. Solidariedade com prestadores de serviços contratados pelo hospital. 2.12. Solidariedade com seguradoras e operadoras de planos de saúde. 2.13. Apólice coletiva de contratação de seguro de responsabilidade profissional. 2.14. Responsabilidade civil na infecção hospitalar. 2.15. Hospital psiquiátrico. 2.16. Hospital e o sigilo médico. 2.17. Hospital e o respeito aos mortos em suas dependências. 2.18. Hospital e consentimento informado. 2.19. Estado de perigo e obrigações contraídas perante hospital e médicos. 2.20. Laboratórios: resultado falso-positivo e responsabilidade civil. 2.21.  Auditoria médica e responsabilidade civil. 3. Prontuário médico e demais documentos. 3.1. Prontuário Médico. 3.2. Definição. 3.4. Obrigatoriedade do prontuário. 3.5. Letras ilegíveis. 3.6.  Sigilo do prontuário. 3.7. Acesso e solicitação de cópias do paciente. 3.8. Terceiros interessados no prontuário de paciente falecido (requisição judicial e autoridades policiais, requerimento de familiares de paciente falecido; requerimento dos Conselhos Regionais de Medicina). 3.9. Destino do prontuário. 3.10. Comissão de revisão do prontuário. 3.11. Tempo e dever de guarda do prontuário físico. 3.12. Prontuário eletrônico. 3.13. Ficha de atendimento ambulatorial (FAA) e ficha de internação hospitalar (FIH). 3.14. Termo de consentimento informado. 3.15. Atestados Médicos. 3.16. Alcance e limites em relação ao laudo médico. 3.17. Sigilo. 3.18. Laudo piedoso. 3.19. Testes e atestados médicos pré-admissionais. 3.20. Emissão por especialistas. 3.21. Emissão para si mesmo. 3.22. Atestado de óbito. 3.23. Receituário médico. 3.24. Boletim médico. 3.25. Evasão de paciente das dependências do hospital. 3.26. Alta a pedido. 4. Compliance em Saúde. 5. Direito Regulatório.

Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases”, discussão e elaboração de peças processuais.

SAÚDE PÚBLICA

Ementa / Conteúdo Programático:

A construção da saúde pública no Brasil no século XX e Início do século XXI. 2. Mensuração da Saúde Pública. 3. Saúde ambiental e ocupacional. 4. Políticas públicas e sistemas de saúde: a reforma sanitária e o SUS. 5. Avaliação de serviços e programas de saúde para a tomada de decisão. 6. A economia e a saúde pública. 7. Promoção da saúde: uma nova agenda para a saúde. 8. A educação e a comunicação para a promoção da saúde. 9. Ética na saúde pública. 10. Organização jurídica do sistema de saúde brasileiro. 11. Judicialização na saúde. Saúde Pública, ciências sociais e as chamadas populações vulneráveis. 12. Dispositivos constitucionais relativos à Saúde Pública. 13. Princípios gerais do Sistema Único de Saúde. Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990. 14. Lei nº 8.142/1990. Decreto nº 7.508/2011. 15. Repetição de indébito na cobrança de valores dos usuários do SUS.

Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

BIODIREITO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Ementa / Conteúdo Programático:

Conceito de biodireito. 2. Princípios do biodireito. 3. Conceito de bioética e de seus princípios. 4. Diferenças entre biodireito e bioética. 5. Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional. 6. Direito de decidir sobre o próprio corpo (Termo de Consentimento Informado). 7. Reprodução humana assistida. 8. Tratamento arbitrário e direito de recusa de tratamento médico. 9. Aborto e o direito ao próprio corpo. 10. Direitos do nascituro. 11. Pesquisas com células-tronco. 12. Direito ao aspecto físico da estética humana. 13. Transplantes de órgãos e tecidos humanos. 14. Direito à morte digna (testamento vital). 15. Experiências com seres humanos e os Comitês de Ética em Pesquisa. 16. Aspectos éticos e legais do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) nas pesquisas com seres humanos. 17. Biodireito e a sexualidade. 18. Transexualismo. 19. Eutanásia, distanásia, ortotanásia e mistanásia. 20. Suicídio: aspectos constitucionais e infraconstitucionais.

Módulo Prático:
Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

ÉTICA MÉDICA

Ementa / Conteúdo Programático:

Princípios fundamentais da prática médica. 2. Responsabilidade profissional do médico. 3. Análise do Código de Ética Médica. 4. Prática Jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina. 5. Código de processo ético-profissional. 6. Sindicância e procedimento administrativos. 7. Processo em espécie no âmbito médico. 8. Defensor dativo.

Módulo Prático:
Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

SAÚDE PRIVADA

Ementa / Conteúdo Programático:

Do direito à saúde suplementar. 2. Da ordem econômica. 3. Da Regulação do mercado de suplementação dos serviços de saúde. 4. Do contrato (produto) de plano privado de assistência à saúde. 5. Das empresas (operadoras) de planos privados de assistência à saúde. 6. Do poder de polícia e dos aspectos tributários da ANS. 7. Da Regulação de mercados e da defesa da concorrência. 8. Planos de saúde, direito fundamental e relações interprivadas. 9. ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. 10. Operadoras de Saúde. Seguros Saúde. 11. Coberturas dos planos de saúde e seguro saúde. 12. Fiscalização. Contratação. 13. Troca de planos na mesma operadora. 14. Troca de operadoras. Carências. Reajuste de preços.

Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE

Ementa / Conteúdo Programático:

Princípios gerais da relação de consumo na saúde. 2. Vulnerabilidade do paciente como consumidor. 3. Dever do Estado. Harmonia entre o contrato de saúde e os direitos básicos do paciente. 4. Qualidade na prestação de serviços de saúde. 5. Serviço Público Hospitalar e os direitos do paciente. 6. Inversão do ônus da prova. 7. Limitações na inversão do ônus da prova. 8. Teoria da distribuição do ônus da prova. 9. Prontuário entregue ao paciente. 10. Prova pericial. Caracterização dos serviços de saúde como de consumo. 11. Relação personalíssima (intuito personae). 12. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Culpa strictu sensu. 14. Demais direitos do paciente como consumidor.

Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

DIREITO SANITÁRIO

Ementa / Conteúdo Programático:

A evolução do direito sanitário no Brasil. 2. A consolidação do direito sanitário brasileiro. 3. Conceito de direito sanitário. Abrangência do direito sanitário. 4. As fontes do direito sanitário. 5. Os princípios do direito sanitário. 6. Legislação de direito sanitário. 7. A produção normativa de direito sanitário no Brasil. 8. A competência legislativa concorrente e os diversos sujeitos de produção de normas jurídicas e de direito sanitário. 9. As instituições jurídicas de direito sanitário. 10. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS. ANVISA e a competência federal. Competência estadual da ANVISA. Competência municipal da ANVISA. 11. Diferenças entre vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Visão panorâmica do Direito Sanitário.

Módulo Prático: Os temas apresentados serão procedidos de “cases” e elaboração de peças processuais.

Metodologia de Pesquisa

Módulo I – A técnica da análise temática; O conhecimento científico; Tipos de normas técnicas; A elaboração do trabalho científico; Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

Didática do Ensino Superior

Módulo I – A didática do ensino e a ciência jurídica; Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Joseval Martins Viana

É Diretor Geral da Pós-Graduação da Faculdade Legale. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor e Mestre em Discurso Jurídico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor e professor do Núcleo de Pesquisa e Escrita Científica (NUPECI) da Faculdade Legale. Coordenador e professor do Curso de Direito Médico e da Saúde da Faculdade Legale e da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Coordenador do MBA em Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Secretário Executivo do Escritório de Boas Práticas Médicas da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC). Coordenador e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Faculdade Legale. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil da Faculdade Legale. Professor de Bioética e Biodireito. Advogado especializado em Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Doutor em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC. Autor de diversos livros e artigos jurídicos com publicações nacionais e internacionais.

Marcelino Fernandes da Silva

É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo encerrado a carreira em Fevereiro de 2020 como Corregedor Geral da Instituição, possui graduação em Bacharelado em Ciências Policiais pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco (1988), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1995), Mestrado e Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (2009/2013). Atualmente é Diretor Acadêmico da Faculdade Legale e coordenador da Pós de Direito Público.

1º Lote – Jan/2021 – 12 x R$ 83,25 ou à vista R$ 999,00 | 2º Lote – Fev/2021 – 12 x R$ 91,59 ou à vista R$ 1.099,00 | 3º Lote – Março/2021 – 12 x R$ 99,92 ou à vista: R$ 1.199,00

CERTIFICAÇÃO

FACULDADE LEGALE

Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente reconhecida pelo MEC.