PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM Direito Tributário

Coordenador

Rubens Alberto Kindlmann Junior

O COORDENADOR

Advogado militante na área do Direito Tributário e Direito Empresarial. Graduação em Direito no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em administração de empresas pela Fundação Getulio Vargas e especialização em Direito Tributário pela FMU. Professor na área de Direito Tributário e Processo Tributário em cursos preparatórios para primeira e segunda fase do exame da OAB. Professor de cursos de especialização e de pós graduação em Direito Tributário e Prática tributária. Ex-Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhanguera de Santo André, onde também foi professor do curso de Direito nas disciplinas: Direito Tributário I, Direito Tributário II, Prática Tributária, Direito Constitucional Tributário, Introdução ao Estudo do Direito.

CORPO DOCENTE

Advogado militante na área do Direito Tributário e Direito Empresarial. Graduação em Direito no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), com especialização em administração de empresas pela Fundação Getulio Vargas e especialização em Direito Tributário pela FMU. Professor na área de Direito Tributário e Processo Tributário em cursos preparatórios para primeira e segunda fase do exame da OAB. Professor de cursos de especialização e de pós graduação em Direito Tributário e Prática tributária. Ex-Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhanguera de Santo André, onde também foi professor do curso de Direito nas disciplinas: Direito Tributário I, Direito Tributário II, Prática Tributária, Direito Constitucional Tributário, Introdução ao Estudo do Direito.

Possui graduação em Bacharelado em Ciências Policiais pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco (1988), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1995),Mestrado e Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (2009/2013). Atualmente é Major PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atuando principalmente nos seguintes temas: Poder hierárquico, Poder disciplinar, Depuração Interna.

Diretor Geral da Faculdade Legale. Coordenador Pedagógico e professor do Curso de Especialização em Direito Medico e da Saúde da Faculdade de medicina do ABC. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina do ABC. Coordenador do Curso de Direito Médico e da Saúde da Faculdade Legale. Graduado em Letras e em Direito. Mestre em Comunicação e Letras com ênfase em Discurso Jurídico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutorado em Ciências da Saúde com ênfase em Bioética na reprodução Humana Assistida pela Faculdade de Medicina do ABC. Advogado e professor de pós-graduação de Direito Civil, Direito Medico, Bioética, Biodireito, Direito Processual Civil e Linguagem Jurídica. Autor de diversos livros e artigos na área de Direito e de linguagem Portuguesa.

APRESENTAÇÃO

CARGA HORÁRIA

360 HORAS

Em plataforma EAD  + material de leitura.

Início em 25/08/2020

Previsão de término: junho/2021

AVALIAÇÃO +

TCC OPCIONAL

Avaliação – Prova realizada ao final via Correios + TCC Opcional (artigo ou monografia) – prazo do TCC – 180 dias após a última aula – entrega via Correios. Em regra, a prova é disponibilizada em área do aluno 30 dias antes do término do curso.

CERTIFICAÇÃO DA FACULDADE

LEGALE

Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente reconhecida pelo MEC.

Pós-Graduação em “Direito Tributário”
Área do conhecimento: Direito
Forma de oferta: ONLINE
Autorização legal: Faculdade Legale – Portaria MEC nº 3.026 de 27 de dezembro de 2001
Credenciamento da Pós Graduação EAD – Portaria MEC nº 247 de 12 de fevereiro de 2020
Coordenador Pedagógico: Rubens Alberto Kindlmann Junior
Público Alvo: Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Docentes, Contadores, Advogados e demais operadores jurídicos das mais diversas áreas do Direito

O Direito Tributário é uma das áreas do direito brasileiro de maior complexidade, dada a grande quantidade de atos normativos que formam nosso sistema jurídico tributário. Essa diversidade normativa faz com que o Sistema Tributário brasileiro seja reconhecidamente um dos mais complexos do mundo. A par disso, a demanda por profissionais especializados na área do Direito Tributário é crescente a cada ano, uma vez que os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) enfrentam questões junto aos diversos entes tributantes, de forma que a especialização nesta área do direito se faz necessária com o fito de atender essa crescente demanda com qualidade técnica

o objetivo deste curso é fomentar o estudante – advogados, procuradores, promotores, operadores do direito em geral e contadores – a operar o Direito Tributário se baseando em modelos já consagrados do Direito Constitucional, Administrativo, Teoria Geral do Direito, aplicando de forma prática os temas de maior repercussão nos tribunais, trabalhando a todo o momento a intersecção entre a teoria e a prática.

O programa do curso foi montado com o objetivo de fixar conceitos basilares do direito tributário e, a partir desses conceitos, realizar análise desses conceitos à luz do entendimento esposado pelos órgãos administrativos e do Poder Judiciário acerca da aplicação das normas tributárias constitucionais e infraconstitucionais permitindo ao aluno poder atuar no âmbito tributário em suas mais diversas situações, seja em âmbito administrativo, seja em âmbito judicial.

Aulas expositivas através de seminários e da comunicação de experiências entre os profissionais docentes e discentes. Além das aulas, disponibilizamos através do site da Instituição todos os materiais de apoio (slides, textos, vídeos) utilizados e recomendados pelos professores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Metodologia de Pesquisa

A técnica da análise temática; O conhecimento científico; Tipos de normas técnicas; A elaboração do trabalho científico; Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa.

Didática do Ensino Superior

A didática do ensino e a ciência jurídica; Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdo. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Direito Tributário e Conceito de Tributo

Ciência do direito. Definição do vocábulo tributo. Tributo cobrado indevidamente pode ser tributo. Multa tributária. Estudo de casos práticos.

Validade, Vigência, Interpretação das Normas Tributárias

Fontes do direito tributário e suas formas de integração. Distinção entre fonte material e fonte formal. Lei não vigente, mas válida e a relação do fato gerador da obrigação tributária. Validade da norma e sua condição de aplicabilidade. Lei inconstitucional e sua relação com a validade da norma. Estudo de casos práticos.

Espécies tributárias

Classificação jurídica dos tributos e os critérios classificatórios (teoria pentapartida, e tripartida). Características das espécies tributárias. Tredestinação das receitas tributárias e a vinculação dos serviços. Estudo de casos práticos.

Sistema e Princípios Tributários

Aspectos constitucionais do direito tributário. Aplicação dos princípios tributários relacionados à segurança jurídica do contribuinte. Harmonização dos princípios tributários e sua aplicabilidade prática as espécies tributárias. Estudo de casos práticos.

Imunidade e Isenção Tributária

Definição e classificação das imunidades tributárias. Diferenciação teórica e prática entre imunidade, isenção, não incidência tributária e alíquota zero. Imunidades aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e suas implicações práticas. Estudo de casos práticos.

Regra Matriz de Incidência Tributária

Conceito da regra matriz de incidência tributária e sua funcionalidade operacional no direito tributário. Estudo do descritor e prescritor da norma de incidência tributária. Estudo de casos práticos.

Legislação Tributária

Fontes do direito tributário, e as espécies da legislação tributária. Utilização e validade dos decretos em âmbito tributário. Regras para tratativa de tratados internacionais que versam sobre matéria tributária. A aplicação e espécies das normas complementares. Estudo de casos práticos.

Sujeitos da Relação Tributária, Obrigação Tributária

Sujeito ativo e passivo da relação tributária. Definição do nascimento da obrigação tributária e os elementos para sua constituição. Estudo de casos práticos.

Responsabilidade Tributária

Aplicação da responsabilidade tributária e suas implicações jurídicas na definição da sujeição passiva. Espécies de responsabilidade tributária: sucessão, infrações, substituição, societária. Repetição de Indébito e a responsabilidade tributária. Estudo de casos práticos.

Crédito Tributário e suas formas de lançamento

Constituição definitiva do crédito tributário, lançamento de ofício, declaração e homologação. Arbitramento na constituição do crédito tributário. Prazo de homologação dos tributos lançados nesta modalidade. Estudo de casos práticos.

Casos de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A moratória tributária e o parcelamento. Denuncia espontânea. Depósito do montante integral em recursos administrativos e judicias. Isenção e Anistia do crédito tributário. Remissão, transação, ações com transito em julgado, dação de bens imóveis. Estudo de casos práticos.

Decadência e Prescrição do Crédito Tributário

Prazos de decadência do crédito tributário. Constituição definitiva do crédito tributário para contagem do prazo prescricional. Pagamento de dívidas prescritas. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Estudo de casos práticos.

Taxas, Preço Público e Impostos Municipais

Conceito e características das espécies de taxas, e suas distinções doutrinárias a preço público. Implicações práticas. Regra matriz de incidência tributária do ISS, IPVA e ITBI. Definição das normas gerais e suas implicações na legislação municipal.

Impostos Estaduais

Regra matriz de incidência tributária do ICMS, IPVA e ITCMD. Definição das normas gerais, e suas implicações na legislação estadual. Estudo de casos práticos.

Impostos Federais

Regra matriz de incidência tributária do IR, IPI, IOF, ITR. Exercício da competência dos impostos residuais. Estudo de casos práticos.

Planejamento Tributário

Distinção entre elisão e evasão fiscal. Os limites do planejamento tributário. Modelos estrangeiros de normas gerais antielisivas. Ambiguidades da Receita Federal. Planejamento Judicial. Estudo de casos práticos.

Crimes tributários

Atividades empresariais e os crimes tributários mais comuns. Distinção entre planejamento e crimes tributários. Dolo e culpa na aplicação de crimes tributários. Sujeição passiva e responsabilização criminal. Momento do crime tributário e suas formas de pagamento e penas cabíveis. Estudo de casos práticos.

Processo Tributário Inicial e Peças iniciais: Ação declaratória, anulatória, Mandado de Segurança e Repetição de Indébito

Estudo da norma jurídica processual. Competência tributária. Nascimento do interesse processual para propositura da ação declaratória. O efeito da ação anulatória na desconstituição do crédito tributário. A aplicação do mandado de segurança. Objetivos do Mandado de Segurança, ato coator e os sujeitos na relação processual. A repetição de indébito na tributação indireta. Estudo de casos práticos.

Execução Fiscal Tributária

A constituição da obrigação tributária e a propositura da execução fiscal. Regra para fixação da competência para processamento das ações executivas fiscais. Embargos às execuções fiscais e a exigência da garantia do juízo. Estudo de casos práticos.

Recursos Processuais: Apelação, Agravo de Instrumento e Interno, ROC, Recurso Especial/Recurso Extraordinário

Reexame de decisões de 1ª instância e sua qualificação. Regras processuais civis na utilização dos recursos em âmbito tributário, e suas principais modificações com o novo Código de Processo Civil. A ação rescisória em âmbito tributário em decisão transitada em julgado pós-recurso.

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*Pagamento única e exclusivamente em CARTÃO DE CRÉDITO (não temos opção recorrente – será usado limite do seu cartão). Ou em boleto bancário/débito em conta na modalidade à vista (R$ 969,00)

DÚVIDAS FREQUENTES

Apenas portadores de diploma de curso superior podem ser neles matriculados;

De acordo a Resolução nº 1/2007, artigo 1º, parágrafo 3, estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC), apenas portadores de diploma de curso superior podem fazer matrícula em cursos de pós-graduação lato sensu. Ainda, o mesmo vale para cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

Apesar de cada vez mais popular, ainda surgem dúvidas sobre quem pode fazer pós-graduação ou se é possível fazer pós-graduação antes de terminar a graduação. … De acordo com o MEC, só é possível ingressar em uma especialização com o diploma da graduação. Por isso, é preciso terminar a faculdade para iniciar a sua pós

O principal requisito para cursar uma pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu, é ter concluído a graduação de nível superior. Há cursos de pós-graduação que podem ser realizados por graduados em diferentes áreas do conhecimento ou são aceitos diplomas de ensino superior de qualquer curso.

Os tecnólogos são cursos com diploma do ensino superior, por isso o tecnólogo pode fazer pós-graduação. Além disso, o diploma de tecnólogo também permite aos profissionais prestar concurso público para o nível superior, exceto para os casos em que o edital exige o bacharelado em uma determinada área.

Sim, nosso site possuí o certificado SSL (CADEADINHO) e também utilizamos o pagseguro como meio de pagamento.

Após a solicitação do pedido, o pagseguro demora até 72horas para confirmar a pagamento, após esse período você receberá um email de confirmação. Sempre lembre de olhar na sua caixa de SPAM.

Sim, você pode comprar o curso com cartão de terceiros, desde que autorizado. Lembre-se que os dados de cadastro deve ser feito em nome do aluno. APENAS NO CAMPO DE PAGAMENTO DEVE SER INFORMADO OS DADOS DO DONO DO CARTÃO.  Lembramos que só pode ser utilizado apenas UM cartão na compra.

Sim, a Faculdade Legale possuí todas as credenciais junto ao MEC. Você pode conferir ao CLICAR AQUI.

Sim, todos os cursos de PÓS-GRADUAÇÃO, são reconhecidos pelo MEC.

Calma…primeiro seria bom saber porquê você deseja cancelar. Talvez tenhamos errado em algum ponto em que possamos melhorar. Estamos abertos à sugestões e melhorias. Mas caso queira de fato cancelar, envie e-mail para [email protected] que em ate sete dias daremos retorno.

Você deseja trocar? Mas seria ideal primeiro sabermos o porquê para tentar identificar algo que não o agradou no curso contratado. Formalize um e-mail para [email protected] lembrando que esta troca pode será feita no máximo em até 30 (trinta) dias da contratação.

Que legal…. esta é uma dúvida recorrente. Sim, dentro do prazo do seu curso, você poderá assistir suas aulas a qualquer momento, desde que tenha acesso à internet. Não temos APP para a aula. Ainda, após encerrado o seu curso, você aindaz terá mais 180 dias de acesso.

Só é possível dispensar as matérias de didática e metodologia, isto é, apenas de curso de Pós Graduação, com a carga horário compatível há 20 horas, para tal, se faz necessário formalizar no e-mail – [email protected] anexando o Certificado de conclusão e o Histórico do mesmo. Prazo de até 7 dias úteis para verificação e retorno.

Para os cursos iniciados a partir do mês 06/2018 a entrega do TCC é facultativa, aos alunos que deseje entregar, o prazo é de 180 dias após o encerramento do curso.

A prova ocorre apenas uma vez ao final do curso, é uma prova referente todo conteúdo, mais as disciplinas de didática e metodologia.

O acesso é através da área do aluno – entre através o site principal da Faculdade, Pós Graduação, área do aluno, ‘’ notas e faltas’’, digite o CPF sem ponto e sem traço, clique no curso e escolha a opção desejada.

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